Decisões do CARF Têm Efeito Vinculante para o Fisco

Por Equipe MAPA JURÍDICO

Através da Portaria MF 277/2018 foi atribuído às sumulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

As súmulas estão no anexo único da referida Portaria.

Veja também, no Guia Tributário Online:

• SÚMULAS VINCULANTES – CARF
• NORMAS ANTIELISÃO

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