Reveja as Normas Legais Editadas em Abril/2018

Por Equipe MAPA JURÍDICO

Reveja as principais normas legais, tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis publicadas em Abril/2018:

Medida Provisória 828/2018 – Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

Instrução Normativa RFB 1.804/2018 – Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 – Regulamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Circular Caixa 806/2018 – Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Resolução CGSN 138/2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Resolução CGSN 139/2018 – Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.

Lei 13.653/2018 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo.

Portaria MTB 261/2018 – Altera o item 18.21 – Instalações Elétricas – da Norma Regulamentadora nº 18 (NR – 18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Lei 13.606/2018 (Promulgação de Vetos) – Institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR – promulgação de partes vetadas anteriormente.

Decreto 9.345/2018 – Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

MP SC 220/2018 – Reduz a alíquota do ICMS nas operações internas no Estado de Santa Catarina.

Portaria SIT 712/2018 – Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora nº 35.

Portaria MTB 252/2018 – Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X – Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.

Lei 13.650/2018 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.

Lei Complementar 162/2018 – Simples Nacional – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Comunicado Confaz 1/2018 – Esclarecimentos técnicos sobre cláusulas suspensas do Convênio ICMS 52/2017.

Resolução INSS 640/2018 – Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.

Lei RS 15.141/2018 – Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona.

Lei 13.643/2018 – Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Ajuste Sinief 2/2018 – Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2018 – Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.